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Comitê Gestor da NFS-e realiza nova etapa de homologação de funcionalidades para a Reforma Tributária em Belo Horizonte/MG

Entre os dias 16 e 19 de novembro de 2026, o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) promove, nas instalações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Belo Horizonte/MG, mais uma rodada de homologações de funcionalidades da NFS-e para atender as exigências trazidas pela implementação da Reforma Tributário do Consumo.

A iniciativa reúne equipes técnicas do Serpro, da Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes dos municípios de Belo Horizonte/BH, Porto Alegre/RS, Sinop/MT, Rio de Janeiro/RJ, Sobral/CE, Fortaleza/CE, São Paulo/SP, Campinas/SP, entre outros.

Entre as principais demandas submetidas à homologação, destacam-se:

• adequações do emissor nacional para permitir a emissão de NFS-e envolvendo os novos fatos geradores relacionados às operações com bens imateriais, locação, cessão onerosa, arrendamento, servidão e cessão de uso ou espaço de bens imóveis, locação de bens móveis e operações condominiais (códigos 99.02 a 99.05);

• implementação do código de tributação nacional 99.05.01, contemplando taxas e demais valores cobrados em operações condominiais, desde que não estejam enquadrados em outros códigos de tributação nacional;
adequações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSE) para contemplar os novos códigos de tributação nacional;

• evolução técnica relacionada à composição do identificador da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, com a inclusão da série da Declaração de Prestação de Serviços (DPS);

• implementação de alterações no Painel Administrativo Municipal para atendimento às funcionalidades relacionadas à NFS-e Via.

As homologações fazem parte do esforço conjunto de preparação da infraestrutura tecnológica da NFS-e Nacional para atender às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária, assegurando a compatibilidade dos sistemas com os novos fatos geradores e as respectivas regras de emissão dos documentos fiscais.

A realização dos testes presenciais fortalece a cooperação entre o CGNFS-e, a Receita Federal, o Serpro e as administrações tributárias municipais, permitindo que as necessidades identificadas pelos municípios sejam consideradas no processo de evolução e aperfeiçoamento da plataforma nacional.


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