Reforma Tributária/MG: Secretaria de Fazenda bloqueia 2,6 mil empresas irregulares dos segmentos de medicamentos, cosméticos e limpeza - Caduceu & Libra - Consultoria em Gestão e Contabilidade

Ação impede instalação de negócios de fachada com finalidade de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e comércio de produtos que geram risco à saúde pública

Já pensou “levar gato por lebre” em um dos momentos que mais precisa: na compra de um medicamento?! Para evitar isso, desde agosto de 2025, o Governo de Minas Gerais adota uma iniciativa de fiscalização pioneira chamada Receita Segura. A inteligência analítica desenvolvida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) monitora e impede que empresas irregulares, dos ramos de medicamentos, cosméticos e produtos sanitários mantenham atividades, soneguem impostos e/ou se instalem no estado. 
 
De agosto de 2025 a setembro de 2026, dos 2.251 negócios verificados, 1.847 (82%) foram identificados como irregulares e bloqueados, e outros 771 novos empreendimentos duvidosos foram barrados na tentativa de iniciar operações. 
 
De acordo com a Receita Estadual, nos 30 dias anteriores ao início deste monitoramento, essas empresas movimentaram mais de R$ 300 milhões e podem ter causado prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 50 milhões, em apenas um mês. 
 
As empresas verificadas existem, geralmente, apenas no “papel” e são abertas para fins de produção e distribuição de medicamentos e outras mercadorias falsas, “charlatanismo”, sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Sem endereços reais e quadros societários válidos, geram risco à saúde ao comercializar produtos com procedência e comprovação duvidosa. 
 
Antes de o Estado adotar a ação preditiva, quando as irregularidades eram identificadas por alguma investigação, as empresas de fachada simplesmente eram inativadas pelos proprietários, desapareciam e dificultavam a continuidade das apurações do Fisco. E outras empresas irregulares surgiam no lugar. 
 
Uma grande operação ocorrida no primeiro semestre deste ano encontrou 400 empresas em um mesmo endereço. Elas existiam apenas no papel e foram responsáveis por uma sonegação de ICMS superior a R$ 100 milhões, conforme estimativa da Receita Estadual. 
 
Agora, o redesenho do processo de validação de empresas do ramo em Minas permitiu ao Estado sair do campo da reatividade e entrar no da prevenção, dificultando que o consumidor “leve gato por lebre” e coloque a saúde em risco. 
 
Segundo o Auditor Fiscal da Receita Estadual Paulo Leão, que coordena o projeto desde o início da implementação, em 2021, a iniciativa permitiu bloquear empresas que operavam clandestinamente, impediu a entrada de novos negócios escusos, tornou inidôneas as notas fiscais e possibilitou ao Fisco cobrar o imposto que era sonegado. 
 
“Como efeito indireto, a inteligência analítica colaborou no combate e na prevenção a outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro, já que é comum o uso de empresas de fachadas para tais práticas. Essa moralização do mercado promovida pela SEF/MG irá cobrir brechas de sonegação não resolvidas com o Split Payment, que é uma tecnologia prevista na Reforma Tributária”, afirma Leão.
 
Reconhecimento merecido

A Receita Segura está na final de duas premiações em 2026. Uma no âmbito estadual, o Prêmio Inova 2026, com foco na inovação do sistema, e outra na esfera nacional, o Prêmio Tributare 2026, que reconhece a adoção de boas práticas das administrações tributárias, com foco no aprimoramento da justiça fiscal e no relacionamento fisco-contribuinte. 
 
No Prêmio Inova, a Receita Segura está inscrita como “Jogo Limpo, Remédio de Verdade” e concorre pela categoria “Iniciativas Implementadas de Sucesso”. 
 
Já no Prêmio Tributare, a iniciativa concorre com o artigo intitulado “Combate à sonegação na origem: o gatekeeping fiscal que cobre as brechas do split payment“. 

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