Pelo texto aprovado no Congresso, pessoas físicas e jurídicas, enquadradas como ESC, poderão conceder, com recursos próprios, empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito. “Cada um vai poder ser um banco, cada um vai poder...
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO O período de apresentação da DIRPF começa no dia 1º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2019. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃOEstá...
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de...
PORTARIA PGFN N° 970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU de 02.10.2017) Altera a Portaria PGFN n° 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória...
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou na terça-feira (3) projeto de lei que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as...
Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de...
Empresa de consultoria vendia créditos dos títulos da dívida pública Papéis existiam, mas já haviam sido resgatados pelo Tesouro Nacional.Receita Federal ainda aguarda mais de 31 mil declarações do IPRF no ACA Secretaria da Receita Federal...
Depois do decreto de ontem que limitou a R$ 75,1 bilhões as despesas da máquina federal até o fim de abril, incluindo investimentos do PAC, o governo federal publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669 para dar continuidade...
Salário mínimo passará de R$ 724 para R$ 788 em 1º de janeiro.Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (30). Foi publicado nesta terça-feira (30) no "Diário Oficial da União" decreto presidencial que...
O eSocial, sistema pelo qual as empresas terão de fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real aos órgãos do governo federal, deverá entrar em funcionamento ainda em 2015. Após a publicação do Decreto nº 8.373, que...
A partir de 01-01-2015 o valor mínimo para contabilização de bens como Ativo Imobilizado, passará de R$326,61 para R$1.200,00. Desse valor para menos, o respectivo item deverá ser considerado como despesa. Devem ser considerados ativos imobilizados os bens que...
As empresas contribuintes do PIS e da Cofins sob o regime da não cumulatividade, de acordo com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem o direito de crédito a ser calculado com base na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na...
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores...
A partir de novembro de 2014, vários estabelecimentos brasileiros terão de começar a se adequar aos padrões da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), novo sistema de emissão de documentos fiscais que acaba com a obrigatoriedade de impressão da...
O governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais. Em paralelo, a qualquer momento voltará à pauta de...
17 de setembro de 2014 08:34 Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida ontem, proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1...
Os planos de saúde conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros entenderam que valores pagos a estabelecimentos médicos da rede credenciada podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com a...
STF analisará créditos de PIS e Cofins Um dos temas que mais gera discussões na esfera administrativa e no Judiciário, por significar redução no pagamento de PIS e Cofins, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão...
Pedidos de falência sobem 5,7% entre julho e agosto, aponta Serasa SÃO PAULO - Os pedidos de falência em todo o país subiram 5,7% em agosto, na comparação com julho, informou nesta quarta-feira a consultoria Serasa Experian. De acordo com a...
25/08/2014 às 05h00 Prejuízos Fiscais no REFIS-2014 A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro...
Com alíquota zero, preço de smartphones caiu cerca de 30% 21/08/2014 O Programa de Inclusão Digital, criado em 2005 no âmbito da Medida Provisória nº 252, a chamada MP do Bem, foi relevante não só pela redução dos preços dos...
A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê...
O prazo para opção a antecipação da Lei 12.973/2014 foi alterado. A opção será manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2014, e não na declaração relativa aos fatos geradores...
Com nova publicação de Instrução Normativa de nº 1.484/2014 no D.O.U. do dia 01.08.2014 a RFB apresentou alterações nas seguintes Instruções Normativas RFB nºs 1.110/2010, 1.469/2014 e 1.478/2014, inclusive com novas regras que...
A Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, reabriu o prazo de adesão ao Refis da Crise (Lei nº 11.941/ 2009 e Lei nº 12.249/2010). Esta nova oportunidade de parcelamento já está sendo denominada “Refis da Copa”. Os empresários poderão aderir ao...
No Diário Oficial da União - Edição Extra do dia 26/06/2014 a Presidenta da República publicou a Lei Complementar nº 146/14, que estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das...
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real não mais serão exigidas para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014. A DIPJ...
Elas deixaram de recolher quase R$ 30 milhões em ICMS, tendo sido intimadas a regularizar os débitos por meio de edital publicado em 8 de maio no Diário Oficial. O prazo para a regularização, que era de 15 dias, já expirou, mas os contribuintes ainda...
Espírito Santo - Prorrogação do Prazo de Transmissão do Arquivo de Movimento por ECF, Foi publicado na contracapa do Diário Oficial do dia 26/05/2014 notícia sobre a prorrogação da entrega do arquivo magnético do ECF, de...
SEFAZ-ES 26/05/2014 Últimos dias para adesão ao Refis As empresas que ainda não fizeram adesão ao Refis 2014 devem se apressar: o prazo para formalizar o pedido de parcelamento especial de débitos com a Receita Estadual termina na próxima sexta-feira...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação...
O Que é o eSocial O eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva...
Estamos selecionando candidatos para auxiliar contábil, atuação nas áreas de departamento contábil e Pessoal. Trabalhe com uma equipe de profissionais inovadores e com vivência empresarial. Faça parte de nosso time! Envie currículo para:...
Por meio do Decreto nº 3.538-R/14 foi acrescentado o art. 1.181 no RICMS-ES para dispor que os contribuintes do imposto obrigados à EFD, cujo termo inicial dessa obrigatoriedade tenha sido fixado a partir de 01/01/2014, poderão enviar ou retificar, até...
Começou quinta-feira 06 de março o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2014. O contribuinte tem até 30 de abril para prestar contas com a Receita Federal. IMPOSTO DE RENDA 2014 PRAZO: 6 de março a 30 de abril DEVE DECLARAR: quem teve...
Espírito Santo - Prorrogação do Prazo de Transmissão do Arquivo de Movimento por ECF Por meio do Decreto nº 3.530-R/14 (DOE-ES de 19/02/2014) foi prorrogado o prazo de obrigatoriedade de transmissão do arquivo de movimento por ECF de que trata o...
Lei Nº 10161 DE 27/12/2013 Publicado no DOE em 30 dez 2013 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica. O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a...
III - aplica-se também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes não tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado, observado o seguinte: a) os cálculos relativos à fruição do benefício...
eSocial - Manual de Orientação Versão 1.1 31 dez 2013 - Trabalho / Previdência Está sendo disponibilizada de forma antecipada a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial. Apesar de concluída pela equipe técnica do...
SÃO PAULO - O valor base para o cálculo de multa e taxas a serem pagas pelo contribuinte capixaba pelo atraso ou não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já foi atualizado. Em 2014, ele passa a ser de...
O novo prazo para que as empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência...
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis - programa especial de parcelamento de débitos - não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da...
Brasília, 12 de novembro de 2013 - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio...
As empresas que têm dívidas com a Receita Estadual cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013 poderão quitar seus débitos com redução de até 90% das multas. A medida está prevista no programa de parcelamento de...
4 nov 2013 - Trabalho / Previdência As empresas com atividade de comércio varejista que possuam CNAE relacionado no Anexo II da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, e que não tenham antecipado sua participação...
Os contribuintes que desejarem ingressar no Refis da Crise, cuja reabertura foi autorizada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, poderão fazer a opção entre a próxima segunda-feira (21) e 31 de dezembro de 2013, segundo informou...
Simples Nacional: Receita Federal lança o programa Alerta Simples Nacional, de autorregularização16 set 2013 - Simples NacionalA Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que começa a funcionar a contar de hoje (16.09.2013) o programa Alerta...
CARF DECIDE QUE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CISÃO PARCIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE OBJETIVANDO ECONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO É CONSIDERADO SIMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. Embora não se ignore que...
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...
Temos vagas para estagiários em ciências contábeis nivel superior, trabalhos no departamento Fiscal e Legal! Interessados devem enviar curriculos para: contato@caduceuelibra.com.br
Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida. As demais condições permanecem as mesmas do Pert...