O prazo para opção a antecipação da Lei 12.973/2014 foi alterado.

Publicado em 05/08/2014

O prazo para opção a antecipação da Lei 12.973/2014 foi alterado.

A opção será  manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2014, e não na declaração relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2014, conforme previsto anteriormente;  Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014 Entenda as alterações que esta lei provocará em sua organização:

A Receita Federal por meio da Lei 12.973/14 disponibiliza as empresas a opção de anteciparem o Fim do RTT, já a partir de 01.01.2014; caso contrário o regime do RTT continua valendo somente para 2014, encerrando definitivamente para todas as empresas a partir de 01.01.2015.

Adotar a Lei já em 2014, significa que a PJ deverá seguir na íntegra as novas regras fiscais contidas nessa Lei, ficando assim dispensado de efetuar quaisquer ajustes a título de RTT. Para tanto, o profissional deverá verificar e analisar esses novos ajustes fiscais, bem como aplicá-los quando da apuração do Lucro Real , Lucro Presumido, Pis e Cofins da pessoa jurídica.


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