Refis da Copa 2014

Publicado em 08/07/2014

A Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, reabriu o prazo de adesão ao Refis da Crise (Lei nº 11.941/ 2009 e Lei nº 12.249/2010). Esta nova oportunidade de parcelamento já está sendo denominada “Refis da Copa”. Os empresários poderão aderir ao Programa até o dia 25 de agosto de 2014.

   Mesmo sendo um mecanismo criado pelo Governo para aumentar a arrecadação, é uma grande oportunidade para quitar débitos tributários com redução de juros e multas. Vejamos os principais aspectos deste programa:

  • Prazo para adesão: até o último dia útil do mês de agosto de 2014;
  • Quais dívidas poderão ser pagas ou parceladas: débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidos até 31 de dezembro de 2013;
  • Como os débitos poderão ser pagos ou parcelados:
    • Pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
    • Parcelamento em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; 
    • Parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; 
    • Parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
    • Parcelamento em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.
  • O que o contribuinte deverá antecipar para aderir ao Refis:
    • Antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
    • Antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

fonte: Lei 12.996 Planalto


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