PAF-ECF Prorrogação

Publicado em 26/05/2014

Espírito Santo - Prorrogação do Prazo de Transmissão do Arquivo de Movimento por ECF,

Foi publicado na contracapa do Diário Oficial do dia 26/05/2014 notícia sobre a prorrogação da entrega do arquivo magnético do ECF, de que trata o art. 699-Z-I do RICMS-ES.

A obrigatoriedade de transmissão de arquivos do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) à Receita Estadual foi prorrogada até o dia 30/06/2014, conforme decreto a ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

A seguir reproduzimos a íntegra da notícia publicada:

"Mais prazo

A obrigatoriedade de transmissão de arquivos do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) à Receita Estadual foi prorrogada até o dia 30 de junho

A obrigatoriedade de transmissão de arquivos do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) à Receita Estadual, foi prorrogada até o dia 30 de junho, conforme decreto a ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. A medida foi definida em reunião do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFAZ) e vale para as operações praticadas entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2014. A partir de então, todas as empresas usuárias do PAFECF passam a ter que transmitir, até o último dia do mês subsequente, os arquivos Movimento por ECF ou Registros do PAF-ECF gerados no mês em curso, conforme previsto no RICMS/ES, à Sefaz via aplicativo TED_PAF-ECF. O início da obrigatoriedade foi estabelecido inicialmente para 10 de maio, conforme previsto no § 4º do artigo 699-Z-I do RICMS/ES, aprovado pelo Dec. 1.090-R, de 25/10/2002. A alteração na data permitirá que os contribuintes que ainda não conseguiram realizar o envio dos arquivos referentes ao primeiro quadrimestre de 2014 possam ficar em dia com suas obrigações junto ao Fisco Estadual. O aplicativo de empacotamento visando à transmissão para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) dos arquivos de movimentação diária dos contribuintes varejistas, gerados pelo PAF-ECF (denominado TED_PAFECF) é disponibilizado para download pela Receita Estadual no link http://internet.sefaz.es.gov.br/ informacoes/fiscalizacao/ecf/tutorial.php. Para mais informações, acessar a área "Fale Conosco", do site da Sefaz, ou pelo email: svarejo@sefaz.es.gov.br".

 

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