Novo Parcelamento de ICMS-ES-continuação

Publicado em 06/01/2014

III - aplica-se também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes não tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado, observado o seguinte:

a) os cálculos relativos à fruição do benefício serão efetuados automaticamente, independente de pedido do contribuinte;

b) o limite mínimo de cada parcela poderá ser inferior ao previsto no inciso I;

c) não será admitida a alteração do número de parcelas acordadas no contrato do parcelamento original; e

d) no caso deste inciso não serão aplicadas as disposições contidas no artigo 4º, II e III;

IV - será concedido, no que couber, de acordo com as regras contidas no RICMS/ES;

V - poderá ser deferido, independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados;

VI - fica condicionado a que o contribuinte efetue o pagamento das custas judiciais em relação às ações de cobrança já ajuizadas;

VII - não se aplica:

a) a contribuinte que possua parcelamento em curso e que não esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas acordadas; e

b) a débito fiscal cujo parcelamento esteja expressamente vedado pelo RICMS/ES.

§ 3º O pedido de parcelamento será efetuado:

I - por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, na Agência Virtual da Receita Estadual, para os contribuintes signatários de Termo de Adesão;

II - na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, caso este não seja signatário de Termo de Adesão à Agência Virtual da Receita Estadual; ou

III - na Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de processo em que tenha sido proposta a competente ação para cobrança judicial.

§ 4º Na hipótese de apresentação de Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF retificadora, a retificação deverá ser efetuada previamente ao parcelamento, até 28 de março de 2014.

§ 5º Os honorários advocatícios decorrentes das ações judiciais relativas aos débitos alcançados pelo benefício previsto no artigo 2º serão estipulados no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento), conforme Resolução do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

§ 6º Vetado.

Art. 4º O contrato celebrado em decorrência do parcelamento previsto nesta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:

I - falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias;

II - inadimplemento do imposto declarado e inscrito em dívida ativa, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no Programa;

III - falta de entrega do DIEF; e

IV - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos previstos no caput, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se a cobrança do débito remanescente.

Art. 5º Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do VRTE, do Estado do Espírito Santo, e os juros de mora serão equivalentes a 1% (um por cento) por mês ou fração.

Renato Casagrande-Gov

Compartilhe