CARF decide sobre reestruturação societária para fins de elisão fiscal

Publicado em 17/07/2013

CARF DECIDE QUE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CISÃO PARCIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE OBJETIVANDO ECONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO É CONSIDERADO SIMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN). Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, só podendo haver a descaracterização do contrato quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, caso contrário é impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários.

Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária não sendo lícita a pretensão fiscal de desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo, para tributá-las unificadamente.

Nesse sentido, decidiu o CARF, 4ª Câmara da 2ª Turma, no Acórdão 3402001.908, quando do julgamento do Recurso Voluntário 942.639, em 26 de setembro de 2012.

Não cabe a Fiscalização questionar o fundamento pelo qual determinada operação societária foi realizada, e muito menos questionar os eventuais benefícios trazidos pela adoção de tal estrutura societária, não havendo qualquer óbice em realizar operações de reorganização societária apenas com o fito de redução da carga tributária.

A norma contida no parágrafo único do art. 116 do CTN verdadeira norma antievasão, a autoridade administrativa somente poderá desconsiderar as operações em que os atos ou negócios jurídicos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e as operações realizadas pela recorrente estariam dentro dos limites da legalidade e não configuram dissimulação, uma vez que nada é ilícito, oculto, fingido, falso ou de má-fé;

O conceito de simulação envolve sempre uma realidade fática destoante de uma realidade jurídica para que houvesse elusão, é indispensável que se use de negócios jurídicos atípicos ou indiretos, desprovidos de “causa” ou organizados com simulação ou fraude à Lei.

No relatório do referido acórdão, menciona que não cabe Fiscalização questionar o fundamento pelo qual determinada operação societária foi realizada, e muito menos questionar os eventuais benefícios trazidos pela adoção de tal estrutura societária, não havendo qualquer óbice em realizar operações de reorganização societária apenas com o fito de redução da carga tributária, quando é da praxe negocial.

Podemos entender, assim, que o Planejamento Tributário feito com propósito negocial não pode ser desconsiderado, haja vista que a necessidade de especialização nas áreas de produção e distribuição justifica a estrutura da cisão.

Site: Valor Tributário: http://www.valortributario.com.br/carf-decide-sobre-reestruturacao-societaria-para-fins-de-elisao-fiscal


Compartilhe