Não é mais necessário possuir CND para baixar empresas

Publicado em 12/09/2014

O Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC), através da IN DREI N° 026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 tornou desnecessário, para baixar empresas, que estas possuam certidão negativa de débitos com as três esferas do poder - União, Estados e Municípios. Contudo, empresários e administradores devem ter atenção, pois o mesmo instrumento legal assevera que a medida é válída desde que os sócios e administradores sejam solidários às pendências fiscais da empresa.

Na prática, a pessoa física toma o lugar da empresa baixada como devedor principal perante o fisco. Muito embora tal regra pareça uma armadilha do fisco, em verdade favorece aquele que deseja de fato baixar a empresa e quitar os débitos. Isso porque o processo de baixa de empresa no Brasil, na prática, pode levar muitos meses e até anos.

Veja texto legal da LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

Art. 7°-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Acrescentado pela Lei Complementar n° 147/2014 (DOU de 08.08.2014) efeitos a partir de 08.08.2014

§ 1° A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2° A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Fica a dica: Atenção, pois nem tudo que reluz é ouro!


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